O fim da chamada Lei do Bem, que garante alíquota zero de PIS/Cofins para computadores, tablets, smartphones, modems e roteadores e passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, deve gerar uma arrecadação extra para o governo de cerca de R$ 3,5 bilhões — quase a metade dos R$ 6,7 bilhões almejados —, porém, no médio prazo, ela será convertida em perda, na medida em que haverá novamente um aumento do mercado ilegal dos produtos e componentes de informática, redução da produção local e de novos investimentos e aumento do desemprego em toda a cadeia produtiva e de comercialização.
A análise consta de um estudo da consultoria do mercado de tecnologia IT Data sobre o impacto do fim da Lei do Bem na indústria de PCs, divulgado nesta quarta-feira, 2. O documento ressalta que, entre outros benefícios, a instituição da lei fez com que a participação do mercado ilegal de PCs caísse e, consequentemente, houvesse uma diminuição da ilegalidade dos componentes comercializados no Brasil, ficando quase todos abaixo de 5%.
A consultoria ressalta que o consumidor também foi beneficiado. Até 2004, apenas 13% dos domicílios no Brasil possuíam um PC, porque o produto era muito caro, índice que aumentou para 41% em 2013 e a IT Data acredita que este percentual alcançará 52% neste ano. De acordo com o estudo, a Lei do Bem para desktops e notebooks também foi — e ainda é — fundamental para a existência de uma indústria de montagem no país e de alguns componentes que são atualmente fabricados localmente.
Ao analisar os impactos que o fim da lei trará para o mercado, principalmente para a indústria de PCs e smartphones, e os efeitos práticos em termos de arrecadação para o governo, a IT Data traça alguns cenários. No mercado de roteadores e modems, a produção local destes dois produtos é muito pequena ou quase inexistente. Para a consultoria, o fim da Lei do Bem não vai fazer com que o governo arrecade quase nada. Talvez faça com que a pouca produção local seja deslocada totalmente para a importação simples do produto.
Os tablets estão perdendo participação para os smartphones com telas maiores, os chamados phablets. A IT Data estima que as vendas deste produto alcancem 4,6 milhões de unidades neste ano, com queda de 47%, e 2 milhões de unidades em 2016. Como a maioria dos fabricantes de tablets está parando de produzir localmente antes mesmo do fim da Lei do Bem, este processo deve ser acelerado.
A estimativa da consultoria é de que este mercado movimentará R$1 bilhão em 2016, sendo que metade deste valor será de produtos importados. Ou seja, o governo arrecadará apenas 9,25% de um mercado de R$ 500 milhões, o que resultaria em algo em torno de R$ 46 milhões.
A IT Data estima que as vendas de PCs alcançarão 6 milhões de unidades em 2016, devendo movimentar algo próximo de R$ 12 bilhões. Parte deste mercado é formada de produtos importados e ainda há uma pequena participação do mercado ilegal.
A consultoria estima que, ao final de um ano, o governo arrecadará menos de R$ 1 bilhão adicionais com o fim da Lei do Bem. Por outro lado, este valor arrecadado poderá facilmente ser perdido, na medida em que houver um crescimento de 10% para 20% no mercado ilegal. O governo não terá ganho nenhum, podendo desmotivar toda a cadeia produtiva e pôr fim à sua estratégia de manter ou ampliar a produção local de empresas de componentes e semicondutores.
Em relação às vendas de celulares, a IT Data estima que deverão movimentar R$ 25 bilhões em 2016, sendo que apenas R$ 20 bilhões seriam de produtos fabricados localmente. Com o fim da Lei do Bem, o governo arrecadaria talvez em torno de R$ 2 bilhões adicionais. Mas, com o aumento dos preços dos produtos fabricados no país, poderá haver uma queda da produção local e um aumento das importações.
Por isso, a consultoria acredita que a arrecadação extra que o governo poderá conseguir ficará bem abaixo da meta almejada e, em seguida, convertida em perda.
