O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6/2) uma das duas emendas do Senado para o projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória 328/06, que repassa R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios para compensar perdas com a Lei Kandir, pela isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) em produtos exportados. A MP também reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A matéria agora irá à sanção presidencial.
A emenda isenta da contribuição de intervenção no domínio econômico a licença de uso e de direitos de comercialização de programa de computador, salvo quando envolver transferência de tecnologia. A isenção é retroativa a 1º de janeiro de 2006.
Essa contribuição foi criada pela Lei 10168/00 para custear o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, criado pela mesma lei. A contribuição, de 10%, é devida pela empresa detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos e incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração por essa tecnologia, inclusive exploração de patentes ou uso de marcas.
A emenda dos senadores que antecipava a intenção do governo de conceder correção de 4,5% na tabela do IRPF para 2007 foi rejeitada porque a correção já consta da MP 340/06. Como as medidas provisórias têm força de lei, o reajuste entra em vigor imediatamente. Originalmente, a MP 328/06 tratava somente do repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios para compensar perdas com a isenção do ICMS em produtos exportados. Não houve modificações em relação a esse tema.
Com informações da Agência Câmara.
