O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Barros Monteiro, assinou resolução determinando que o tribunal passe a receber todos os atos processuais pela internet, independente de petição escrita. A resolução, publicada no Diário da Justiça, passa a vigorar em 1º de fevereiro de 2008.
Para utilizar o serviço é preciso possuir certificado ou identidade digital, que pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de qualquer uma das autoridades certificadoras (AC) que integram a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). As ACss as responsáveis pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital.
De posse do certificado, o usuário deve se credenciar no sistema do STJ e instalar, em seu computador, os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o peticionamento eletrônico. Também há um programa de conversão de documentos para o formato PDF. O sistema só aceitará documentos gerados nesse formato.
