Anatel proíbe teles de cobrar por detalhamento de contas

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Anatel aprovou na segunda-feira (5/12) o novo regulamento que define as regras gerais para a prestação do serviço de telefonia fixa. As novas determinações ampliam direitos dos usuários e aumenta os deveres das operadoras, além de tratar das formas de provimento do serviço e das novas regras de modernização da telefonia.

Entre as principais inovações estão o direito do usuário de receber cópia do contrato de prestação de serviço, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação, no prazo de cinco dias da contratação do serviço; o detalhamento da fatura, sem ônus, para um maior controle dos serviços utilizados pelo usuário; a comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes; e a reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia.

O detalhamento da conta começa a valer a partir de março de 2006, conforme for feita a troca do sistema de cobrança das ligações de pulso para minutos. Segundo a Anatel, pelas novas regras, a operadora terá de enviar a conta detalhada se o consumidor solicitar. A companhia terá de entregá-la discriminada, com horário de ligação, tempo de duração e número chamado. Nesse caso, a conta só será cobrada em um eventual pedido de uma segunda via do detalhamento.

Outros avanços trazidos pelo regulamento são a comercialização de planos de serviços e a introdução de regras de acessibilidade e de atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A implementação da oferta diversificada de planos alternativos, pós e pré-pagos, e a adoção de princípios consolidados pelo do Código de Defesa do Consumidor também marcam as novas regras.

Neste mês devem ser assinados os novos contratos de telefonia, que regulamentam as regras para o setor nos próximos 20 anos. A Pro Teste e outras 20 entidades pediram na semana passada o adiamento da assinatura de contratos de telefonia, alegando falta de transparência. Para a entidade, o prazo de concessão de 20 anos é muito grande.

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