TI INSIDE Online -

RSS Feed Compartilhe TI INSIDE Online no Facebook Compartilhe TI INSIDE Online no Twitter Compartilhe TI INSIDE Online no Google+ Compartilhe TI INSIDE Online no Linkedin

Comissão aprova inclusão de data center em regime especial de tributação

Postado em: 07/09/2017, às 22:27 por Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que altera a Lei do Bem (Lei 11.196/05) para incluir as operações de data center como beneficiárias do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

O projeto (PL 6413/16) é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O Repes beneficia empresas exportadoras de software e de prestação de serviços de informática. O regime concede benefícios fiscais, como a suspensão de tributos federais na importação de bens e serviços.

Figueiredo apresentou um substitutivo que acolhe apenas a parte do projeto que trata dos data centers. Ele decidiu rejeitar os dispositivos que criam o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação (Funtics).

O Funtics foi pensado para estimular o processo de inovação tecnológica nas empresas brasileiras. Mas o relator decidiu excluí-lo porque ele teria como principal fonte de receita uma contribuição incidente sobre o faturamento das empresas de software e de prestação de serviços de informática. Para Figueiredo, a contribuição onera um setor já atingido pela crise econômica.

"Diante de um ambiente de crise e da já elevada carga tributária no Brasil, o efeito na competitividade do setor seria o inverso do desejado pelo autor e, portanto, propomos a eliminação da parte do texto referente ao Funtics", disse Figueiredo.

Fust

Além de não alterar a parte dos data centers prevista no PL 6413/16, o relator decidiu manter o dispositivo que transfere para uma conta especial os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Hoje, o patrimônio do Fust está depositado na Conta Única do Tesouro, o que permite ao governo contingenciá-lo. Ao transferir os recursos para uma conta bancária especial, o governo não poderá mais promover o bloqueio orçamentário. O Fust foi instituído pela Lei 9.998/00.

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.  As informações são da Agência Câmara.

RSS
Facebook
Twitter
LinkedIn

Tags: , , , , , , ,

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

Nome (obrigatório)

E-mail (não será mostrado) (obrigatório)

Website

Mensagem (obrigatório)

Top
Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial