A regulamentação das atividades de telemarketing será tema de audiência pública na reunião nesta quarta-feira (10/10) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. A audiência foi requerida pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de dois projetos de lei que tratam do assunto: o PLS 243/04, da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), e o PLS 123/07, do senador Expedito Júnior (PR-RO).
Foram convidados para debater o assunto com os senadores o superintendente de serviços privados da Anatel, Jarbas José Valente; o presidente do conselho deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Topázio Silveira Neto; a coordenadora de assuntos jurídicos do departamento de proteção e defesa do consumidor do Ministério da Justiça, Maria Beatriz Corrêa Salles; e o gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Marcos Diegues.
O PLS 243 disciplina as práticas de telemarketing, coíbe abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas. Em seu projeto, Roseana Sarney determina que as ofertas de venda através do telemarketing devem ser claras, precisas e completas e não podem ser oferecidas para menores de idade. Também estipula o horário das 8h às 18h30 para o contato, entre outras exigências.
O Registro Nacional de Chamadas proposto pela senadora maranhense tem o objetivo de garantir a privacidade das pessoas que não desejam receber chamada telefônica com oferta de bens ou serviços. Qualquer cidadão que não queira receber chamadas de determinada empresa de telemarketing poderá solicitar a inclusão do seu nome no cadastro, mediante solicitação escrita, por telefone ou através da internet.
Já a proposição de Expedito Júnior, o PLS 123, estipula condições para a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos através de chamadas telefônicas. Algumas das exigências são que as chamadas não solicitadas somente poderão ser realizadas em dias úteis, no horário entre 8h e 21h; toda entidade ofertante ou solicitante deverá manter lista dos códigos de acesso dos assinantes que não desejam receber chamadas; e as chamadas não solicitadas não poderão ser feitas a cobrar.
Com informações da Agência Senado.
