O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Mizukami afirmou que o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11) não deve tratar de direitos autorais. A declaração foi dada durante seminário para discutir a proposta do governo sobre o tema, promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei. Segundo o professor, a questão dos direitos autorais na internet é complexa demais, envolvendo a relação entre artistas, gravadoras, produtoras, editoras e usuários/consumidores, sendo que, muitas vezes, o mesmo agente atua nas diferentes funções.
“O cenário de discussão do projeto vai ficar muito complicado se envolver direitos autorais”, disse. Gravadoras vêm defendendo que o projeto traga explícito o princípio de defesa dos direitos autorais. Hoje o projeto não trata do assunto. Conforme Mizukami, a defesa dos direitos autorais, de uma forma geral, já está prevista na Constituição.
O professor da FGV e o advogado especialista em educação digital Guilherme Santos apoiam a remoção de conteúdo pelas provedoras de internet apenas por ordem judicial, conforme previsto no projeto. “Esse artigo está em harmonia com a garantia da liberdade de manifestação de pensamento prevista pela Constituição e com decisões do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou Santos. Ele criticou, porém, artigo que prevê notificação à pessoa que publicou conteúdo que foi retirado do ar por ordem judicial. “Um pedófilo pode ser informado que está sendo investigado e retirar as provas”, disse.
De acordo com Mizukami, o marco civil admite a possibilidade de, por meio de leis, serem criados regimes especiais para remoção de conteúdo sem necessidade de ordem judicial. O professor destacou, porém, que a consulta pública sobre o projeto, realizada pelo Ministério da Justiça, mostrou que a remoção de conteúdos por notificações extrajudiciais provoca uma série de reações negativas da sociedade, como a preocupação com a violação da liberdade de expressão. “Um sistema informal baseado em acordos entre provedores e titulares pode proporcionar abusos”, disse.
Guilherme Santos elogiou ainda o artigo do texto que prevê que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. “É perfeita a redação desse artigo e deve permanecer no projeto”, ressaltou. As informações são da Agência Câmara.
