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Votação de projeto de lei sobre terceirização é adiada para setembro

Postado em: 14/08/2013, às 15:40 por André Silveira

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise do substitutivo do deputado Artur Maia (PMDB-BA) ao Projeto de Lei 4.330/2004, que estabelece regras para o processo de terceirização de produção e serviços. Havia a expectativa de que o texto fosse votado nesta quarta-feira, 14, porém, segundo o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), a matéria só deverá entrar na pauta no próximo mês. O motivo, no entanto, não divulgado. O texto é fruto de diversas reuniões feitas com empresários, representantes do governo federal e confederações sindicais. De acordo com a assessoria do deputado, a proposta teve avanços, especialmente nas questões relativas à relação dos trabalhadores terceirizados com a empresa contratante. A expectativa é que agora o texto tramite mais rapidamente.

Em um dos artigos, o PL estabelece que os terceirizados passem a ter os mesmos direitos a refeição, transporte e assistência a saúde que os demais empregados da empresa contratante. O projeto também abre a possibilidade de fiscalização da empresa terceirizada, no que se refere ao pagamento dos funcionários. Na prática, a medida tem como objetivo evitar que a empresa terceirizada receba os recursos da contratante e não pague os colaboradores pelos serviços prestados. Caso isso ocorra, a contratante passa a ter a obrigação de quitar os salários diretamente aos terceirizados, sem que isso venha a configurar na contratação direta.

O projeto, que tramita na Casa desde 2004, já foi aprovado nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

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