O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), negociou com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que a proposta de emenda constitucional (PEC 506/20100) que prorroga por mais 50 anos os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus possa ser votada, em primeiro turno, ainda nesta semana. A PEC é de autoria do ex-senador Arthur Virgílio e foi aprovada no Senado em julho de 2010.
O texto atual da Constituição prevê que a Zona Franca de Manaus, com as características de área de livre comércio, de exportação e importação, além de incentivos fiscais, pode funcionar até 2023. De acordo com o texto em votação na Câmara, esse prazo irá até 2073.
A Abinee, associação que reúne as empresas do setor eletroeletrônico, manifestou grande preocupação com a votação. Para o presidente da entidade, Humberto Barbato, tratar da renovação da Zona Franca, sem considerar a prorrogação da Lei de Informática, promoverá um grande desequilíbrio na produção de bens TIC em todo o território nacional.
"Se a prorrogação não acontecer, as empresas que estão sob o guarda-chuva da Lei de Informática perderão a capacidade de competir, sendo obrigadas a se transferir para outros países, causando prejuízos incontáveis aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e à geração de emprego e renda", disse Barbato.
Segundo ele, há um grande número de empresas localizadas em polos industriais distribuídos por todo o país e que não sobreviveriam sem os incentivos da Lei de Informática. "É o caso do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco", lembrou o presidente da Abinee. Ele destacou que também que os estados do Ceará e Rio de Janeiro perderiam recursos de P&D.
Para Barbato a importância da Lei de Informática pode ser medida pelos dados da própria Secretaria de Política de Informática (Sepin), que aponta que entre 1993 e 2011 — período de pleno funcionamento da Lei de Informática — o número de empresas incentivadas aumentou de 150 para 500 e o faturamento dessas companhias passou de R$ 8,4 bilhões para R$ 30 bilhões. Além disso, o número de empregos diretos saltou de 32 mil para 126 mil e os investimentos em pesquisa e desenvolvimento cresceram de R$ 200 milhões para R$ 1 bilhão, bem como o número de pesquisadores no país subiu de 2,6 mil para 8 mil.
Barbato ressaltou que a Abinee não é contra a Zona Franca de Manaus. "O que buscamos é igualdade nas regras para fomentar a competitividade e o progresso científico e tecnológico no País como um todo, sem a introdução de desequilíbrios regionais artificiais", concluiu.
O senador Eduardo Braga, em entrevista à Agência Senado, observou que o plano de negócio de uma indústria não se viabiliza em menos de oito ou dez anos. "E já estamos começando a sentir a redução nos investimentos no polo industrial. Isso porque, até agora, a PEC que está há três anos na Câmara ainda não foi votada", explicou.
Se a PEC for aprovada pelos deputados, voltará ao Senado. Braga esclareceu que por isso é importante que ela ocorra o quanto antes. "Muitos produtos que são estratégicos no mercado brasileiro ou são produzidos em Manaus ou são importados. Isso tem impacto na balança comercial. Isso tem impacto no PIB. Isso tem impacto na geração de empregos, porque há todo um arranjo produtivo de serviços em produtos como motocicletas, televisores, computadores, tablets e telefones celulares", afirmou.
