A edição de uma súmula que assegure ao consumidor o desbloqueio de seu celular a qualquer tempo e sem custo, que conforme indicam rumores no mercado a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estaria prestes a fazer, é fundamental para garantir a verdadeira liberdade de escolha do usuário e a livre concorrência.
A avaliação é do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), de São Paulo, já que a medida permitiria que chips de diferentes operadoras fossem usados num mesmo aparelho. Segundo o Iedc, o direito já está previsto nas regras da agência para o setor. O órgão observa que o Regulamento do Serviço Pessoal Móvel veda a cobrança de qualquer valor pelas empresas para o desbloqueio (art. 81, § 2º).
Além disso, avalia o órgão, o bloqueio fere o Código de Defesa do consumidor (CDC), que assegura como direito básico a liberdade de escolha e igualdade de contratação. "Contudo, a maioria das operadoras trava os aparelhos que vendem e aplica multa para destravar o celular quando há contrato de fidelização – o prazo, de até 12 meses, que o consumidor, conforme sua escolha, deve ficar vinculado à empresa em troca da concessão de benefícios na contratação", afirmou o Idec.
O instituto observa, porém, que o prazo de fidelidade refere-se ao plano da operadora, enquanto que o bloqueio diz respeito ao aparelho. Assim, o Idec sustenta que destravar o celular não significa rescisão contratual e, portanto, não pode haver cobrança de multa. "Afinal, um consumidor pode querer usar a rede de mais de uma operadora, sendo uma delas a que mantém o contrato de fidelização", analisa o órgão.
No fim do ano passado, o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST), do qual o Idec faz parte, enviou uma manifestação sobre o assunto à Anatel, pedindo que a agência esclarecesse, por meio de instrumento normativo, que as operadoras estão proibidas de impor prazos de carência ou multa para desbloqueio do celular.
O Idec informou que a discussão da proposta está prevista para ocorrer na primeira reunião do conselho diretor da agência, no próximo dia 21, e revelou que espera que a Anatel reafirme a interpretação favorável ao consumidor.
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