A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao projeto de lei do deputado Carlito Merss (PT-SC) que estende os benefícios da Lei da Informática, de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao setor de jogos eletrônicos.
Segundo a proposta, além dos programas de computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação, a legislação beneficiará com incentivos fiscais os consoles de jogos eletrônicos.
O substitutivo do relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), restringe o benefício aos jogos destinados ao uso domiciliar, sejam eles utilizados com um receptor de televisão ou consoles portáteis individuais. Para ele, a oferta dos benefícios da política de informática poderá estimular a vinda das indústrias de jogos eletrônicos ao Brasil e reduzir o contrabando.
No entanto, o relator lembra que equipamentos de jogos eletrônicos incluem máquinas caça-níqueis, de sorteio e de gestão de bingos, simuladores de jogos de azar e outros aparelhos utilizados em atividades que hoje sofrem restrições legais no Brasil. "Se o texto original fosse aprovado, estaríamos incorrendo no paradoxo de oferecer incentivos fiscais à fabricação e ao comércio no mercado interno de aparelhos cuja utilização é, em muitos casos, ilícita."
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (também em relação ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
