A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que estabelece punições pela falta de divulgação de informações na internet sobre contas públicas. O objetivo é aumentar a transparência sobre arrecadação, orçamento e compras públicas em todos os níveis de governo ? federal, estadual e municipal.
O texto institui quatro penalidades administrativas para punir as autoridades que não divulgarem os dados adequadamente. A primeira é o registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). A segunda é a suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada. Outra penalidade é uma multa de até R$ 500 mil, a ser aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à autoridade pública responsável. Por fim, há rejeição da prestação de contas anual do órgão responsável pelo TCU.
A Lei 9.755/98 determina que o TCU mantenha atualizada uma página na internet, com o título "contas públicas", para divulgação de dados e informações, tais como os montantes de cada tributo arrecadado pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios; relatórios resumidos da execução orçamentária; o balanço consolidado das contas; os orçamentos do exercício e os respectivos balanços do exercício anterior; e as relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta.
"Essa lei é um dos grandes marcos da transparência das contas públicas no país, mas a falta de penalidades na hipótese de descumprimento da obrigação, tem permitido que muitos órgãos públicos, num completo desrespeito a população, não disponibilizem os dados internet" pondera Hauly. O projeto, explica ele, corrige essa distorção e assegura ao cidadão completo acesso às contas públicas.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
