Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovaram nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei 28/2011 que dá às lan houses (estabelecimentos que cobram pelo uso de computador com acesso à internet) a denominação de Centros de Inclusão Digital (CIDs). De autoria do ex-deputado e atual vereador pelo PRB, Vieira Reis, a proposta estabelece que essas entidades estejam a serviço da universalização do acesso à rede mundial de computadores para fins de garantir o exercício da cidadania.
A proposta confere prioridade aos CIDs na concessão de financiamento público para aquisição de computadores, em especial em linhas de crédito do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Para fazer jus ao benefício, a lan house deve, entre outras obrigações, manter na tela inicial do computador orientações e alertas sobre acesso a jogos eletrônicos não recomendados para menores de 18 anos, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça. O descumprimento dessa medida implicará no descredenciamento automático do CID dos programas de apoio público.
O estabelecimento também deverá assegurar condições de acessibilidade a pessoas com deficiência e manter o registro do nome e do documento de identidade do usuário, assegurando, no entanto, a inviolabilidade desses dados, bem como do conteúdo acessado, salvo se requisitado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e segue agora para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAE). As informações são da Agência Senado.
