O Senado aprovou na noite de quarta-feira, 21, o Projeto de Lei de Conversão 23/11, decorrente da medida provisória 534/11, que isenta do pagamento de PIS e Cofins os tablets produzidos no Brasil. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção presidencial. A medida inclui os tablets na Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo desses produtos. Com a sua inclusão nos incentivos fiscais do Programa de Inclusão Digital (PID), o governo federal pretende reduzir em mais de 30% o preço final do produto ao consumidor.
Relator da proposta no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) defendeu que os tablets possuem "grande potencial de venda, tanto no mercado interno quanto no externo", o que justifica a exigência de fabricação do produto no Brasil. “A medida melhorará o perfil das exportações brasileiras, ainda fortemente calcadas em produtos primários, e contribuirá para o equilíbrio do balanço de transações correntes. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2010, os bens de tecnologia da informação e comunicação (TIC) apresentaram déficit na balança comercial de 18,9 bilhões de dólares” afirmou.
Senador pelo Amazonas, Eduardo Braga também foi autor da emenda aprovada na Câmara que alterou as especificações do produto, incluindo a ressalva de que os aparelhos não podem possuir "função de controle remoto". Com a mudança, os tablets passam a ser classificados como "máquinas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 e inferior a 600 centímetros quadrados e que não possuam função de comando remoto".
O detalhamento das especificações era uma preocupação dos parlamentares da região Norte. Eles lutaram para evitar a ampliação do benefício fiscal às telas de celulares e de televisores fabricadas em outras regiões do País, assegurando assim a competitividade das indústrias instaladas no Pólo Industrial de Manaus, que fabricam esses produtos e já recebem outros incentivos.
Outra emenda incluída na Câmara foi o aumento em um ponto percentual do crédito da Cofins recebido pela pessoa jurídica que adquirir tablets fabricados na Zona Franca de Manaus. A intenção é incentivar o comércio de produtos fabricados na Zona Franca e impedir que a região seja preterida em favor de áreas mais desenvolvidas e bem localizadas, como o interior de São Paulo. Segundo o relator da proposta, a compensação pela renúncia fiscal decorrente do aumento do crédito da Cofins virá da receita oriunda da venda dos tablets pela própria Zona Franca.
“Nossa preocupação maior, da bancada do Amazonas, que tem um importante pólo industrial de eletroeletrônicos, era não permitir que a Zona Franca de Manaus fosse prejudicada, perdesse a competitividade e a oportunidade de participar, ao lado de outros estados brasileiros, do processo de produção de tablets no Brasil”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendendo que o Senado conseguiu um equilíbrio entre os interesses dos estados e os interesses do País.
A medida determina que a desoneração de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda a varejo dos tablets retroagirá a 20 de maio de 2011, data da assinatura da MP 534/11. O projeto prevê ainda que a isenção de impostos não se aplique aos produtos comercializados por empresas optantes do Simples Nacional, que já possuem outros incentivos fiscais. As informações são da Agência Senado.
