A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (24/10) o projeto de lei do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que reduz de 32% para 12% da receita bruta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incide sobre empresas prestadoras de serviços, imobiliárias e factorings.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Ele lembrou que a alíquota de 12% vigorou até 2003, quando foi sancionada a lei 10.684, que alterou a base de cálculo para 32%. Campos reconheceu que o aumento prejudicou principalmente o setor de serviços, o maior empregador do país entre os setores tradicionais.
A proposta vai ao encontro da Associação das Empresas Brasileiras de TI, Software e Internet (Assespro), que enviou em julho ao governo federal um pacote com propostas para desonerar e incentivar o setor. Entre as mudanças sugeridas pela entidade está justamente a redução da base de cálculo para os serviços de informática, atualmente enquadrados na alíquota de 32%, da CSLL.
Na época, o presidente da Assespro Nacional, Ricardo Kurtz, observou que maioria das empresas de TI são micro ou pequena empresa, com baixas margens de lucro. ?A atual base de cálculo para serviços de informática não reflete a realidade do setor. Tal fato obriga grande parte das empresas optar pelo lucro real, aumentando seus custos com controles e burocracias?, apontou.
Com informações da Agência Câmara.
