A estruturação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – criada pela Lei nº 12.305/10 – pode ter tornado inócuo projeto de lei do Senado (PLS 714/07) que trata do recolhimento e da destinação final de pilhas e baterias usadas. O próprio relator da matéria, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), ao final de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a matéria, realizada nesta quinta-feira, 25, se disse convencido da existência de normas mais avançadas na área. "Esse projeto de lei, quando foi proposto, pode até ter sido um avanço para a época", comentou.
Com a edição da Resolução nº 401/08 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a inovação representada pelo PLS 714/07 começou a perder o sentido. Quem chamou atenção para o fato foi a representante do órgão, Zilda Maria Faria Veloso. Ela disse considerar desnecessária a aprovação de um projeto de lei estabelecendo critérios – já em vigor – para a reciclagem de pilhas e baterias.
Esse entendimento também foi compartilhado pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, e pelo assessor de Relações Institucionais do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindpeças), Delile Guerra de Macedo Junior. Embora estejam convencidos de que a regulação do descarte de pilhas e baterias usadas pela Lei nº 12.305/10 e pela Resolução nº 401/08 já é suficiente, Barbato e Macedo Junior reivindicaram reforço na fiscalização e no aparato legal para impedir a entrada de produto importado de má qualidade no país.
Barbato aproveitou a audiência para fazer um apelo pela conscientização do consumidor e alertou para os riscos à saúde e ao meio ambiente associados ao uso de pilhas e baterias "piratas" Fabricados em países asiáticos, tais produtos apresentam um nível de mercúrio muito superior ao similar brasileiro e não seguem as especificações técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), denunciou Barbato. "As pilhas piratas representam cerca de 40% do mercado brasileiro, costumam adotar o mesmo nome ou apresentação semelhante a produtos já reconhecidos pelo mercado, não pagam impostos e duram dez vezes menos", informou.
O setor de eletroeletrônicos iniciou o programa de recebimento e reciclagem de pilhas e baterias usadas em 2010. De lá para cá, já conseguiu instalar quase 2 mil pontos de coleta pelo país e fechou o ano com o recolhimento de 8,3 milhões de pilhas e reciclagem de quase 800 mil unidades. A participação do comércio nesse esforço, entretanto, ainda não é tão expressiva. De acordo com o vice-presidente de Relações Políticas e Institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, apenas duas mil das 88 mil lojas do ramo existentes no país têm coletores para pilhas e baterias usadas. Mas avançar na reciclagem desses produtos depende, na sua avaliação, de uma maior conscientização do consumidor. As informações são da Agência Senado.
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