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Banco Central regulamentará pagamentos móveis por meio de MP

Postado em: 26/03/2013, às 18:39 por Redação

O Banco Central anunciou que será responsável por regulamentar medida provisória sobre pagamentos móveis, a ser editada pelo governo, a fim de estabelecer normas para o serviço. De acordo com o diretor de política monetária do Banco Central, Aldo Luiz Mendes, o texto está na Casa Civil, mas não há previsão de quando será enviado ao Congresso Nacional.

Entre as normas previstas, está a obrigação de que as operações por celular sejam feitas por quem tiver conta corrente em algum banco. A medida provisória terá cinco objetivos principais: regulamentar essas operações, mesmo quando o serviço não é realizado por instituições financeiras; impedir a lavagem de dinheiro e a transferência de recursos para fins terroristas; estimular o compartilhamento de infraestrutura entre bancos e operadoras de telefonia; aumentar a competição; e proteger o consumidor, garantindo-lhe liberdade de escolha, segurança e privacidade.

Na avaliação de Mendes, a consolidação das operações bancárias por meio de celulares no Brasil ocorrerá em três etapas. Primeiro, correntistas poderão transferir dinheiro entre contas correntes por meio de mensagens de SMS. Em seguida, os celulares poderão ser usados para fazer compras no comércio e, por fim, o próprio governo poderá pagar benefícios sociais por meio dos aparelhos.

O diretor do BC ressaltou ainda que o marco regulatório terá diretrizes gerais de segurança e qualidade do serviço. Detalhes como divisão de custos entre instituições financeiras e operadoras ficarão para medidas posteriores. Com informações da Agência Brasil.

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