O governo vai se empenhar para conseguir aprovar, ainda neste ano, na Câmara dos Deputados, e no início de 2008, no Senado Federal, o projeto de lei que reforma o marco regulatório das dez agências reguladoras criadas a partir de 1996. A informação foi dada pelo representante da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, durante o Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório, que se encerrou nesta sexta-feira (26/10), e que contou com a participação de representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, e de especialistas estrangeiros.
Santos lembrou que o projeto de lei, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), teve sua tramitação interrompida no segundo semestre de 2004 devido a divergências não superadas entre a base do governo e a oposição. E apontou o uso ineficiente dos instrumentos de transparência e consulta pública, além da absorção indevida de responsabilidades de formulação de políticas.
Em diagnóstico sobre as dez agências reguladoras, ele creditou à omissão de ministérios das respectivas áreas de atuação o que chamou de absorção indevida de responsabilidades de formulação de políticas. Citou ainda a reduzida disponibilidade e capacidade de recursos humanos nesses ministérios, ao afirmar que existe uma estruturação funcional incompleta, inadequação de pessoal nas agências e ministérios, e insuficiência de instrumentos de controle social e de gestão.
Para sanar esses problemas, segundo Santos, é preciso votar o projeto de lei e fazer a reforma do marco legal. O governo, explicou, quer que o poder concedente fique restrito aos ministérios da área, enquanto a oposição, no Congresso, quer transferir esse poder às agências reguladoras. E defendeu que é preciso especificar melhor o conceito de autonomia dessas agências, "a fim de assegurar a independência técnica e a capacidade para exercer as funções de regulação e fiscalização, que são típicas das agências reguladoras".
Com informações da Agência Brasil.
