A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento de dotações orçamentárias das agências reguladoras. De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O objetivo do projeto é incluir as dotações destinadas às agências reguladoras entre as não passíveis das restrições adotadas pelas autoridades da área econômica. A autonomia das agências, argumenta Thame, "é essencial para que possam cumprir o seu papel, para que possam assegurar às empresas prestadoras de serviços e aos usuários em geral a viabilidade da execução dos contratos".
O autor ressaltou que o contingenciamento de dotações vem sendo caracterizado como um dos aspectos mais críticos do processo orçamentário no Brasil. Tal ação está associada, segundo Thame, "às freqüentes denúncias de corrupção e aos mecanismos de cooptação utilizados pelo Executivo em suas relações com o Legislativo".
Para o deputado, é preciso "tornar a execução do orçamento mais previsível e responsável", sem que haja prejuízo para a consecução da meta de superávit primário. Ele lembrou que já estão mencionadas na legislação algumas situações em que o contingenciamento é proibido, como as despesas de obrigações constitucionais e aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o plenário da Casa.
Com informações da Agência Câmara.
