Mesmo com protesto das empresas que operam call center, está marcada para esta quinta-feira, 31, no Palácio do Planalto, a assinatura pelo presidente Lula, do decreto regulamentando o setor de atendimento ao consumidor.
As empresas terão quatro meses para adotar as novas regras de atendimento por telefone, que fazem parte de decreto elaborado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. As mudanças no call center são dirigidas aos setores regulados por agências públicas, como Anatel, Anac e Aneel.
Pelo decreto, o serviço passará a ser oferecido durante 24 horas ininterruptas, nos sete dias da semana. O número de acesso terá que ser facilitado em todo material impresso entregue ao cidadão no momento da compra. Além disso, as empresas terão no máximo cinco dias úteis para apresentar uma resposta. Porém, a previsão de que o atendimento ao consumidor seria feito no máximo em 60 segundos foi retirado do texto final.
O documento prevê, ainda, o cancelamento imediato do serviço, quando solicitado pelo consumidor. As áreas mais visadas são as de transportes terrestres, água, energia, planos de saúde, bancos, telecomunicações e aviação civil.
