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Projeto Celular Legal: combate a aparelhos irregulares deve ser ampliado

Postado em: 31/07/2018, às 21:45 por Humberto Barbato

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) apoia a antecipação do bloqueio de aparelhos irregulares do Projeto Celular Legal no Rio de Janeiro, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que corrobora a importância da iniciativa.

O pedido partiu do Gabinete de Intervenção Federal, responsável pelo diagnóstico e pelo planejamento das operações para reduzir a criminalidade e elevar a segurança da população fluminense. O Gabinete, que conhece a situação do Estado melhor do que fabricantes e operadoras, solicitou a antecipação porque viu mérito no Projeto, entendeu que o bloqueio terá efeito prático e direto, e contribuirá  para elevar a segurança do Rio de Janeiro.

O Projeto Celular Legal não trata de telefones roubados, trata de telefones irregulares, que não possuem IMEI válido pela Anatel. Entre estes estão os microcelulares, adquiridos no mercado paralelo, com seis centímetros de comprimento, composto 99% de plástico, e que não são flagrados por detectores de metal. Desde 2015, a imprensa noticia a crescente invasão destes aparelhos nos presídios. São equipamentos que não acessam a internet nem aplicativos de comunicação via wi-fi, apenas fazem ligações e enviam mensagens do tipo SMS. Estes aparelhos se encaixam 100%  no perfil dos celulares que são alvo dos bloqueios do Projeto.

Embora a Anatel venha atuando para impedir a comercialização e a oferta destes aparelhos, semanalmente ingressam dezenas de microcelulares nos presídios. Só o bloqueio destes aparelhos já será uma grande contribuição do Projeto Celular Legal para o reestabelecimento da paz no Estado.

O roubo de celulares, por outro lado, é tratado pelo CEMI, Cadastro de Estações Móveis Impedidas, que está em operação desde 2000 e, com sucesso, tem bloqueado anualmente mais de um 1,5 milhão de aparelhos roubados. No passado roubavam joias, carteiras, relógios. Hoje, o principal alvo de roubo é o celular. E por que se roubam muitos celulares? Primeiro porque é um objeto de uso praticamente ininterrupto: estamos com o celular da hora que acordamos até a última olhada antes de dormir. Segundo porque tem valor econômico e é tão ou mais desejado do que as joias no passado. Dizer que o roubo de celulares existe por conta da clonagem de IMEIs é improcedente e contraproducente para as discussões realizadas por mais de cinco anos envolvendo indústria, operadoras e órgão regulador.

A indústria investe, pesquisa, inova e desenvolve aparelhos cada vez mais seguros e com mais funcionalidades, que incluem senhas, PIN, impressão digital, reconhecimento facial, comando de voz e muito mais. Este esforço é o que faz do celular o produto mais completo, funcional e desejado pelo consumidor. Confiamos tanto no nosso celular, que com ele acessamos nossa conta bancária, fazemos pagamentos, transferências, compras, agendamos consultas médicas, armazenamos nossos documentos e fotos preferidas.

A clonagem do IMEI, que é o número de identificação do aparelho, que por obrigação regulatória vem impresso na caixa do produto, sendo visível a todos, não tem relação com a segurança dos equipamentos. Esta prática equivale à clonagem do CPF, do cartão de crédito, do chassi do carro. Trata-se da cópia de um número de identificação válido para uso irregular. Portanto, é crime de falsidade ideológica, não um problema no processo de fabricação dos celulares.

Esta posição foi corroborada por Adrian Dodd, Head of IMEI Services, da GSMA, entidade global gestora do IMEI e liderada pelas operadoras, em apresentação na Anatel, em maio. O executivo reafirmou que a clonagem do número de identificação é crime, representando um problema de polícia e não de fabricação. Segundo ele, a GSMA trabalha constantemente com operadoras e fabricantes para melhorar o sistema. Entretanto, o problema só se resolve com ações de segurança pública. A Abinee apoia e atua para que seja aprovado projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que criminaliza a adulteração do IMEI, assim como já acontece com a adulteração de documentos e de chassis de veículos.

O Projeto Celular Legal, em dois meses de operação, já bloqueou mais de 140 mil aparelhos irregulares no Distrito Federal e em Goiás. Ele está em pleno funcionamento e com capacidade técnica e operacional para entrar em operação nos demais Estados do Brasil. Neste momento tão delicado no cenário de violência do Rio de Janeiro, seria um ato de solidariedade que se iniciasse imediatamente o bloqueio no Estado. Temos todas as condições para isso, basta parar de enxugar gelo.

Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

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