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Ministro da Justiça recomenda veto ao projeto de lei de proteção de dados pessoais

Postado em: 02/08/2018, às 21:45 por Claudiney Santos

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, recomendou ao presidente Michel Temer veto ao projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais aprovado pelo Parlamento, devido o mesmo incluir a criação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados, o que seria inconstitucional por gerar despesas para o Executivo. Esse conselho seria formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas.

O presidente tem até 14 de agosto para sancionar ou vetar a matéria. O Senado Federal também solicitou retificação à redação enviada ao Planalto, mas parlamentares ainda não estão satisfeitos com as mudanças, dizendo que as alterações mexem no mérito, o que justificaria nova votação pela Câmara. O texto foi enviado à Presidência em 17 de julho. No entanto, na matéria faltavam emendas aprovadas pelos senadores e haviam incorreções feitas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado.

Uma das propostas aventada para substituir um Conselho Nacional de Proteção de Dados seria delegar suas funções para a Senacom, secretária que cuida de defesa do consumidor no âmbito do Ministério da Justiça.

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