Senado aprova ISS sobre serviços de processamentos de dados, vídeo e música sob-demanda na Internet

0

O plenário do Senado aprovou nesta quarta, 14, o SCD 15/15, projeto de lei originado no Senado e alterado na Câmara e que promove uma reforma no ISS, o Imposto sobre Serviços, cobrado pelos municípios.

Entre os setores passiveis de aplicação estão processamento de dados e programação, vigilância e monitoramento de bens móveis, conteúdos de áudio, vídeo, imagem, que atingem provedores de TI e empresas de monitoração de ativos.

A principal implicação do projeto para o mercado de comunicações é que ele inclui a  conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 12.485/11, a Lei do SeAC)" entre os itens tributáveis pelo ISS, que passa a ter alíquota mínima de 2%.

Com isso, serviços de vídeo sob demanda como Netflix ou o recém lançado Amazon Prime, ou serviços de streaming de música, ficam explicitamente definidos como passíveis de cobrança. Além disso, a cobrança do tributo passa a se dar onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito, e não na sede da prestadora de serviço ou da operadora de crédito. Esse aspecto pode aumentar tremendamente a complexidade tributária de serviços vendidos pela Internet. O texto segue agora para sanção presidencial.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.