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Projeto de Lei propõe definir banda larga como serviço essencial

Postado em: 15/01/2015, às 17:45 por Redação

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 431/14, que propõe definir o acesso à internet em banda larga como serviço essencial, passando a União a assegurar sua existência, está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto, de autoria do deputado Anibal Diniz (PT-AC), também estabelece a prestação do serviço na forma de regime público, o que significa que a União passa a ser uma espécie de garantidora do serviço.

Na justificativa do projeto, o autor alega que, nas últimas duas décadas, as tecnologias de informação e comunicação, incluindo-se aí a telefonia fixa e móvel, a comunicação de dados e o acesso à internet, passaram a fazer parte do cotidiano de um grande número de pessoas em todo o mundo. Anibal Diniz acrescenta que essas tecnologias representam, na era contemporânea, uma das principais ferramentas de inclusão e desenvolvimento social.

O autor também argumenta que a internet permite não apenas a interação social, mas o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Assim, segundo o senador, o acesso à internet possibilita o exercício de vários direitos humanos fundamentais e passa à condição de elemento central na formação da cidadania do povo brasileiro. Com informações da Agência Senado.

 

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