Projeto de Lei propõe definir banda larga como serviço essencial

1

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 431/14, que propõe definir o acesso à internet em banda larga como serviço essencial, passando a União a assegurar sua existência, está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto, de autoria do deputado Anibal Diniz (PT-AC), também estabelece a prestação do serviço na forma de regime público, o que significa que a União passa a ser uma espécie de garantidora do serviço.

Na justificativa do projeto, o autor alega que, nas últimas duas décadas, as tecnologias de informação e comunicação, incluindo-se aí a telefonia fixa e móvel, a comunicação de dados e o acesso à internet, passaram a fazer parte do cotidiano de um grande número de pessoas em todo o mundo. Anibal Diniz acrescenta que essas tecnologias representam, na era contemporânea, uma das principais ferramentas de inclusão e desenvolvimento social.

O autor também argumenta que a internet permite não apenas a interação social, mas o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Assim, segundo o senador, o acesso à internet possibilita o exercício de vários direitos humanos fundamentais e passa à condição de elemento central na formação da cidadania do povo brasileiro. Com informações da Agência Senado.

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.