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Relator inclui neutralidade de rede em PEC sobre direito de acesso à internet

Postado em: 17/02/2014, às 18:46 por Redação

A comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar nesta terça-feira, 18, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 479/2010 que torna a internet em alta velocidade (banda larga) um direito fundamental do cidadão. A comissão foi criada para dar parecer sobre a PEC.

O relator da proposta , deputado Amauri Teixeira (PT-BA), incluiu no texto a garantia de que o serviço seja ofertado com neutralidade aos usuários. Ou seja, as operadoras de telefonia não poderiam discriminar dados por conteúdo, emissor ou destinatário. A previsão é que o relatório do deputado seja votado nesta terça-feira, 18.

O deputado reconhece que a chamada neutralidade de rede é um dos pontos que dificultam a votação em plenário do projeto do marco civil da internet (PL 2.126/11) do Executivo. Teixeira considera, no entanto, que a inclusão desse item na PEC do acesso à internet aos cidadãos não deve causar a mesma resistência ao texto. "O grande problema do marco civil é a pressão das operadoras de telefonia sobre determinados parlamentares", diz. "Como a PEC é uma norma que não teria aplicação imediata, acredita que não terá a mesma resistência enfrentada pelo marco civil", completa.

Ampliação da cobertura

O relator explica que, uma vez garantido na Constituição, o direito à internet em alta velocidade deverá aumentar a pressão para a ampliação da cobertura, a melhoria do serviço e a redução dos preços cobrados pela conexão. Na avaliação do deputado, a mudança constitucional abriria espaço, inclusive, para redução da carga tributária incidente sobre o setor. "A Carta Magna diz que, quanto mais essencial o produto ou o serviço, menor a tributação. A redução dos impostos barateia a banda larga e possibilita um maior acesso."

Em seu relatório, Amauri Teixeira destaca que os tributos representam hoje um terço do valor pago pelos usuários da internet de banda larga.

Recomendação

A votação da PEC 479, do deputado Sebastião Bala Rocha (SDD-AP), está entre as recomendações da subcomissão que estudou, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, as ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Se aprovado na comissão especial, o texto ainda dependerá da aprovação, em dois turnos, pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. As informações são da Agência Câmara.

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