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Em audiência pública, CGI.br recebe contribuições sobre estrutura de governança da Internet no Brasil

Postado em: 18/11/2017, às 01:07 por Redação

Em audiência pública realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), nesta sexta-feira, 17, durante o VII Fórum da Internet no Brasil, representantes dos setores governamental, empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor apresentaram as suas contribuições sobre a estrutura de governança da Internet no Brasil. Na ocasião, o CGI.br recebeu, ao total, mais de 138 manifestações sobre os eixos da consulta pública – competências, composição multissetorial, eleições e mandatos, e transparência do Comitê Gestor.

A manutenção de todas as atribuições do Comitê Gestor da Internet já previstas em lei e decreto foi proposta por diversos participantes da reunião aberta. Houve comentários sobre as diferenças entre serviço de valor adicionado e serviço de telecomunicações, além de manifestações sobre a regulamentação do setor. Ainda durante o momento de apresentação de propostas do eixo competências, participantes da audiência sugeriram que o Governo abra um processo de consulta pública antes de aprovar o texto do decreto sobre o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil.

Em relação à composição multissetorial do CGI.br, também foram registradas diversas manifestações sobre a paridade entre todos os setores, preservando o número de 21 membros, porém com cinco cadeiras para cada um dos quatro setores que compõem o CGI.br. Também foram propostas uma cadeira fixa para o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e que a designação do cargo de coordenador do CGI.br aconteça por meio de eleição entre os pares e seja rotativa entre os quatro setores.

Houve ainda manifestações sobre a criação de instâncias de participação para que entidades e indivíduos acompanhem e contribuam com a governança da Internet no Brasil. Nesse sentido, registrou-se a proposta de formação de conselhos setoriais dos segmentos governamental, empresarial, acadêmico e terceiro setor, além da formação de comunidades de base para cada um dos setores. As discussões do CGI.br seriam, por sua vez, ampliadas e levadas a estas duas camadas de participação. Outra proposta, diferente deste modelo de ampliação, mantém o CGI.br com 21 membros em sua composição, porém com a ampliação dos representantes do setor empresarial e dando à comunidade acadêmica um caráter consultivo, sem direito a voto. A paridade de gênero e regional na composição do Comitê Gestor também foi pautada na audiência.

Eleições e mandatos

A formação de um colégio eleitoral composto por entidades que participam da base do CGI.br e que estão envolvidas com atividades relacionadas à governança da Internet foi uma das propostas apresentadas dentro do eixo eleições e mandatos. Na mesma linha, outra manifestação exposta na audiência prevê que a base eleitoral seja formada pelo conjunto de filiados em seus âmbitos setoriais, com o objetivo de criar interação e vínculo permanente entre integrantes de cada segmento.

Participantes da audiência também defenderam que cada um dos setores que compõem o CGI.br poderá estabelecer termos diferentes de qualificação e peso de voto dentro do próprio processo eleitoral de cada setor. Outro ponto levantado diz respeito à implementação de reeleição única para membros do Comitê que, segundo justificado, possibilitaria o fortalecimento do processo multissetorial. Os critérios de inserção das entidades interessadas em participar do processo eleitoral do CGI.br também devem ser melhor definidos, ainda de acordo com participantes da audiência.

Transparência e outros temas

A transmissão ao vivo pela Internet de todas as reuniões do pleno do CGI.br, adoção de procedimentos dos princípios e práticas da Lei de Acesso à Informação, com publicação de dados em formato aberto e legível para máquinas, são algumas propostas apresentadas no eixo transparência e outros temas. Esse também foi o momento para manifestações sobre a criação de ouvidoria no CGI.br, além da realização de consultas e audiências públicas antes da definição de resoluções e estudos pelo Comitê Gestor.

A audiência discutiu ainda a representatividade do CGI.br em eventos nacionais e internacionais, a produção de indicadores sobre as reuniões do Comitê, integração das agendas de trabalho de cada departamento do NIC.br com as discussões promovidas pelo CGI.br, entre outras questões.

Próximos passos

Os interessados em participar da consulta pública do CGI.br sobre a estrutura de governança da Internet no Brasil ainda podem enviar suas contribuições por meio da plataforma on-line. Todas as propostas – tanto da audiência pública como aquelas recebidas pela Web – serão levadas em consideração na elaboração de um documento final pelo CGI.br contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil. Esse documento será encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

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