Sem a reforma da Previdência, Governo volta foco para revisão da LGT e reoneração da folha de pagamento

0

Sem os votos necessários e com a intervenção militar no Rio de Janeiro, que impede mudanças na Constituição Federal, o governo do presidente Michel Temer desistiu ontem, 19, da reforma da Previdência Social. Em pronunciamento do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a nova estratégia é focar em 15 pontos considerados prioritários para o Brasil, entre eles, a atualização da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

A modernização da LGT está no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda o regime de concessões da infraestrutura de telecomunicações para autorizações, disponibilizando os recursos de telefonia fixa para a banda larga. A proposta está parada no Congresso há um ano e os defensores argumentam que o PLC responderia aos anseios da sociedade civil, que deseja a expansão da Internet ao invés de telefone.

Outro ponto de atenção para o setor é a reforma dos órgãos regulatórios, que influencia na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Através do Projeto de Lei 6621/2016, do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, o governo diz querer "reforçar a atuação dos órgãos".

O governo também diz não ter desistido da reforma da Previdência, mas que deixou para outro momento. Conheça os 15 pontos da pauta prioritária:

  1. Simplificação tributária: Reforma do PIS/Confins;
  2. Autonomia do Banco Central;
  3. Marco legal de licitações e contratos (PL 6814);
  4. Nova lei de finanças públicas (PL 295);
  5. Regulamentação do teto remuneratório (PL 6726);
  6. Desestatização da Eletrobras (PL 9463);
  7. Reforço das Agências Reguladoras (PL 6621);
  8. Depósitos voluntários do Banco Central (PL 9248);
  9. Redução da desoneração da folha (PL 8456);
  10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL 9215);
  11. Cadastro positivo (PLP 441);
  12. Duplicata eletrônica (PL 9327);
  13. Distrato (PLS 774);
  14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações;
  15. Extinção do Fundo Soberano.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.