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Legalidade das moedas virtuais longe da aprovação

Postado em: 29/11/2017, às 19:31 por Redação

Para alguns especialistas em direito, o Projeto de Lei 2.305/15 é um retrocesso na revolução digital quando se trata do uso de moedas virtuais, como bitcoins. Existem hoje dois movimentos: as tecnologias disruptivas e as de base. A primeira substitui o modelo de negócio por outros, o que gera custos menores, como o Skype e Uber. O blockchain se enquadra no segundo modelo, uma vez que é um novo alicerce para um sistema econômico e social.

"É preciso entender isso para regulamentar o uso das moedas virtuais porque senão tomamos a parte como um todo e é exatamente isso que trata o projeto de lei 2.303 quando equipara moeda virtual à milhagem", analisa Erik Frederico Oioli, advogado da Vaz, Buranello Shingaki & Oioli Advogados, que participou nessa terça-feira de uma painel  de discussão no Forum Blockchain, promovido pela TI Inside nesta terça-feira, 28, em São Paulo.

O medo da perda do poder de órgãos reguladores não pode conter a revolução que a tecnologia está cada vez mais gerando na maneira como as sociedades se comunicam e interagem. Exemplo desse comportamento foi o comunicado divulgado no dia 16 de novembro pelo Banco Central do Brasil, alertando "sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais".

"Dentro do processo de regulamentação de criptomoedas, quanto menor o poder do governo, a regulamentação tem sido branda no sentido do desenvolvimento tecnológico. Nos países que decretaram ilegalidade no uso de moedas virtuais, temos Bolívia, Equador, Bangladesh e o Brasil está se equiparando na mesma direção", observa Emília Campos, advogada da Malgueiro Campos Advocacia. No entanto, ela aposta que o futuro é uma descentralização sem volta, o que impactará a governança do futuro.

Já para Muarício Vedovato, advogado da Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, a transferência internacional no Brasil usando criptomoeda, está relacionado ao comunicado recente do Banco Central, que não diz nada sobre o uso da criptomoeda, não a reconhecendo. "Isso não significa que não seja possível fazer remessas em moeda internacional e comprar dólar, por exemplo, e trocar por criptomoeda".

Apesar das barreiras criadas pelo Bacen, Vedovato comenta que a instituição tem interesse em adotar o blockchain, embora enxergue ainda fraquezas na tecnologia, mas estuda ter uma moeda virtual no caso de falhas no SPB, onde já possui um sistema alternativo de transações chamado Sistema Alternativo de Liquidação de Transações (SALT).

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