Está prevista para terça-feira,2, a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News. O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.
A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots, destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.
O texto prevê que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, ao invés de moderação e derrubada de conteúdo que é feito hoje: notificando o usuário e permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o que hoje não acontece. O PL não prevê em nenhum trecho a retirada de conteúdo.
As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país. “É um projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura. Nós preservamos o direito à livre expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das plataformas que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de dados em suas redes”, afirmou Alessandro Vieira.
Punição
O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet.
“É um projeto que visa coibir essa prática dessa “gangue digital” que utiliza-se de perfis falsos para depreciar famílias, instituições. Então, nós precisamos fazer com que o Senado aprove esse projeto e ampliar as penas para essas pessoas que foram pegas praticando esse mal, esse delito de depreciar as pessoas”, disse o senador.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), vítima recente de notícias falsas na internet, é outro defensor de punição mais rigorosa para os crimes cibernéticos. Ele é autor de um projeto de lei (PLS 730/2015) com esse objetivo, já aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, que pretende apensar à proposta original.
“Contribuindo, assim, para fazer uma lei que tenha a condição de punir com mais rigor os criminosos que, inclusive, se elegem ou se elegeram atrás de um computador ou de um celular ou de um provedor, promovendo mentiras para deslustrar a imagem das pessoas que têm história de vida limpa e correta. A legislação precisa endurecer e o caminho para isso é exatamente agora na aprovação desse projeto”, defendeu.
Discussão
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) informou que o assunto ainda será tratado na reunião de líderes. Ele e outros senadores defendem um prazo maior para a discussão e deliberação do projeto.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) demonstrou preocupação com um possível prejuízo à liberdade de expressão. “ Eu acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses. A população está aflita. Não são robôs as pessoas que estão me ligando, que estão mandando mensagem. São centenas de pessoas preocupadas com uma eventual censura. Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a democracia”, afirmou.
Pelas redes sociais, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) também diz temer que a proposta “resvale para o terreno pantanoso da censura”. Ele ainda classificou o projeto como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”.
“Posso dizer que as consequências não previstas da lei redundarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria retrocesso inominável. A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem gera monumental e flagrante insegurança jurídica. Reputações poderão ser destruídas de maneira oficial, por meio da decisão das plataformas baseadas em determinação legal”, avaliou.
Guerra digital
Campanhas de mobilização lançadas na internet por apoiadores e opositores do projeto incentivam os usuários a votarem “sim” ou “não” na consulta pública sobre a proposta, promovida pelo Portal e-Cidadania, do Senado. Até o fim da tarde desta sexta-feira,29, , o placar estava praticamente empatado com pouco mais de 122 mil votos para cada lado.
ABRINT se posiciona contra PL das Fake News
A ABRINT – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, publicou nesta segunda-feira, 1, por meio de position paper, seu descontentamento com relação aos Projetos de Lei da Câmara n.°1429/2020 e do Senado n° 2630/2020, chamadas de Leis das Fake News.
Segundo a Associação, estes PLs podem causar prejuízos às empresas provedoras de aplicação devido à insegurança jurídica e reforçam o risco de se estabelecer censura e ferir a liberdade de expressão dos brasileiros. “Se a sua aprovação se concretizar, o Brasil caminhará na contramão do seu histórico fértil e internacionalmente reconhecido da aprovação do Marco Civil da Internet”, afirma a ABRINT em comunicado.
A ABRINT destaca que há nos projetos conceitos vagos e contraditórios, direcionamento do seu teor à uma ou outra empresa específica que hoje atua no mercado, e inversão do regime atual de responsabilidade de provedores de aplicação previsto no Marco Civil da Internet, denominado de notice-and-take down, que prevê que os provedores apenas sejam responsabilizados pelos conteúdos dos seus usuários caso deixem de cumprir uma ordem judicial que determine sua remoção.
O texto dos projetos também cria a obrigação das empresas monitorarem contas inautênticas e disseminadores artificiais, podendo ser sancionadas caso não o façam. Isso estimula os provedores a controlar tais conteúdos e a atuar por precaução, o que fomenta a censura e vai na contramão do tratamento adequado da desinformação.
Para a Associação, não há dúvidas de que a desinformação deve ser tratada a partir de educação e conscientização, aliando desenvolvimento tecnológico e ciência de tratamento de dados com uma normatização adequada e compatível com o cenário amplo e inovador. No entanto, é preocupante a ausência de instrumentos de direito de defesa e a garantia de devido processo previamente à remoção dos conteúdos.
CGI.br divulga nota recomendando ampliação de debates antes da votação
Ofícios foram enviados aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado, e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional
O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, conselho multissetorial, veio a público manifestar seu posicionamento com relação aos Projetos de Lei 2630 e 1429 ambos de 2020, que tratam dos processos de desinformação, liberdade, responsabilidade e transparência na Internet, destacando: a importância do aprofundamento dos debates a respeito do gerenciamento e moderação de conteúdos pelos provedores que atuam na Internet; a existência de múltiplos interesses implicados com os temas objeto dos projetos de lei; as complexidades conceituais e técnicas envolvidas pelos projetos de lei; a relevância e as graves consequências que o objeto dos projetos poderá vir a ter para direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a vedação à censura.
Portanto, informou que foram enviados nesta data ofícios aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada.
Manifestação da Abranet
A Associação Brasileira de Internet – Abranet, em nota, diz que tem acompanhado a tramitação do Projeto de Lei n. 2630, de 2020 (PLS 2630/20) de autoria do Senador Alessandro Vieira, que busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O referido Projeto nasceu com um propósito louvável: debater soluções jurídicas para combater a desinformação online, um tema que tem ganhado importância globalmente, tendo em vista sua relevância para o futuro das democracias e da própria internet.
Nesse contexto, a entidadesaúda o início da discussão, mas entende que é preciso aprofundá-la e ampliá-la, antes que o texto seja apreciado pelo Congresso Nacional. Suas associadasveem com apreensão a possibilidade do Projeto ser votado pelo Senado já no dia 2 de junho, pelas razões que seguem: o combate à desinformação online é um assunto complexo, para o qual não existe uma solução simples e óbvia. Justamente por isso, embora muitas democracias ao redor do mundo estejam debatendo medidas com esse intuito, pouco países já adotaram uma legislação específica a esse respeito. É preciso garantir um debate amplo, que assegure a participação dos diversos atores envolvidos e que considere as várias dimensões do problema – jurídica, tecnológica, econômica etc, para evitar medidas que, ainda que bem intencionadas, aprofundem a probabilidade de arbitrariedades na remoção de conteúdos, contrárias aos interesses de nossa democracia e princípios de nossa Constituição.
Nesse sentido, é preocupante que o PLS 2630/20 seja submetido ao procedimento legislativo especial e abreviado que o Congresso adotou por conta da pandemia, no qual foram suprimidas etapas essenciais para amadurecer um debate com essa complexidade – tais como as audiências públicas e a apreciação pelas comissões permanentes.
Muito embora ainda não esteja claro – a menos de 48 horas da sessão de votação – quem será o relator do Projeto e qual texto irá efetivamente à votação, a proposta originalapresentada pelo Senador Alessandro Vieira contém pontos preocupantes e merece alterações.
Em primeiro lugar, porque o texto vai na direção oposta do que está previsto no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 2014), propondo a inversão da estrutura de responsabilização ali estabelecida. Se no Marco Civil o princípio básico era proteger a rede, a liberdade de expressão e a inovação, responsabilizando os usuários que atuavam de forma abusiva; a proposta tenta responsabilizar a rede e as plataformas pelo uso abusivo daqueles usuários.
Além disso, o Projeto original interfere indevidamente nas características dos serviços tecnológicos oferecidos pelos provedores – notadamente nas redes sociais e mensageria privada – podendo inibir a inovação e, ao favorecer os produtos de algumas empresas em detrimento de outras, a competição nesses mercados.
Por fim, acombinação de conceitos vagos e obrigações excessivamente detalhadas pode gerar inúmeros problemas na implementação da futura lei, seja pelo risco de afetar práticas nada relacionadas com desinformação, seja pela possibilidade de tais obrigações se tornarem obsoletas rapidamente.
Por todo o exposto, a Abranet solicitou ao senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, ao Senador Alessandro Vieira e a todos os demais senadores, que posterguem a apreciação do PLS 2630/20 e promovam audiências públicas virtuais, de forma a assegurar o devido amadurecimento e aprimoramento do Projeto.
A nota finaliza dizendo que “temos certeza que com um pouco mais de discussão e ampla participação da sociedade, a futura Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet pode vir a se somar ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados no rol de legislações brasileiras na área da tecnologia que são admiradas mundialmente”.
Manifestação da Abranet
A Associação Brasileira de Internet – Abranet, em nota, diz que tem acompanhado a tramitação do Projeto de Lei n. 2630, de 2020 (PLS 2630/20) de autoria do Senador Alessandro Vieira, que busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O referido Projeto nasceu com um propósito louvável: debater soluções jurídicas para combater a desinformação online, um tema que tem ganhado importância globalmente, tendo em vista sua relevância para o futuro das democracias e da própria internet.
Nesse contexto, a entidadesaúda o início da discussão, mas entende que é preciso aprofundá-la e ampliá-la, antes que o texto seja apreciado pelo Congresso Nacional. Suas associadasveem com apreensão a possibilidade do Projeto ser votado pelo Senado já no dia 2 de junho, pelas razões que seguem: o combate à desinformação online é um assunto complexo, para o qual não existe uma solução simples e óbvia. Justamente por isso, embora muitas democracias ao redor do mundo estejam debatendo medidas com esse intuito, pouco países já adotaram uma legislação específica a esse respeito. É preciso garantir um debate amplo, que assegure a participação dos diversos atores envolvidos e que considere as várias dimensões do problema – jurídica, tecnológica, econômica etc, para evitar medidas que, ainda que bem intencionadas, aprofundem a probabilidade de arbitrariedades na remoção de conteúdos, contrárias aos interesses de nossa democracia e princípios de nossa Constituição.
Nesse sentido, é preocupante que o PLS 2630/20 seja submetido ao procedimento legislativo especial e abreviado que o Congresso adotou por conta da pandemia, no qual foram suprimidas etapas essenciais para amadurecer um debate com essa complexidade – tais como as audiências públicas e a apreciação pelas comissões permanentes.
Muito embora ainda não esteja claro – a menos de 48 horas da sessão de votação – quem será o relator do Projeto e qual texto irá efetivamente à votação, a proposta originalapresentada pelo Senador Alessandro Vieira contém pontos preocupantes e merece alterações.
Em primeiro lugar, porque o texto vai na direção oposta do que está previsto no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 2014), propondo a inversão da estrutura de responsabilização ali estabelecida. Se no Marco Civil o princípio básico era proteger a rede, a liberdade de expressão e a inovação, responsabilizando os usuários que atuavam de forma abusiva; a proposta tenta responsabilizar a rede e as plataformas pelo uso abusivo daqueles usuários.
Além disso, o Projeto original interfere indevidamente nas características dos serviços tecnológicos oferecidos pelos provedores – notadamente nas redes sociais e mensageria privada – podendo inibir a inovação e, ao favorecer os produtos de algumas empresas em detrimento de outras, a competição nesses mercados.
Por fim, acombinação de conceitos vagos e obrigações excessivamente detalhadas pode gerar inúmeros problemas na implementação da futura lei, seja pelo risco de afetar práticas nada relacionadas com desinformação, seja pela possibilidade de tais obrigações se tornarem obsoletas rapidamente.
Por todo o exposto, a Abranetsolicitou ao senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, ao Senador Alessandro Vieira e a todos os demais senadores, que posterguem a apreciação do PLS 2630/20 e promovam audiências públicas virtuais, de forma a assegurar o devido amadurecimento e aprimoramento do Projeto.
A nota finaliza dizendo que “temos certeza que com um pouco mais de discussão e ampla participação da sociedade, a futura Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet pode vir a se somar ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados no rol de legislações brasileiras na área da tecnologia que são admiradas mundialmente”. Com informações da Agência Senado.
