A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, no último dia 22 de fevereiro, inquérito civil público para investigar os serviços de acesso à internet comercializados pela Vivo, Oi e Net/Claro. Segundo informações recebidas pela Prodecon, as companhias telefônicas pretendem passar a cobrar pelo acesso à internet fixa somente por meio de franquia de pacotes de dados, como já ocorre com a telefonia móvel. Os pacotes de acesso por velocidade deixariam de existir.
O promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, acredita que a mudança seria desvantajosa para o consumidor, que precisaria pagar mais cada vez que atingisse o limite da franquia. “A proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio”, afirma Binicheski.
As empresas devem enviar à Prodecon informações precisas sobre como pretendem realizar a cobrança dos serviços de internet e quais serão as opções disponíveis para os consumidores. Também devem encaminhar cópia de material promocional divulgado na televisão e em mídia impressa nos últimos 12 meses. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá informar quais estudos foram realizados e qual o marco regulatório sobre o tema.
