O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) propôs medidas judiciais na Justiça Federal de Santa Catarina para declarar ilegal o decreto municipal que instituiu nota fiscal eletrônica para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Embora o decreto, em vigor desde outubro de 2006, estabeleça que a certificação digital oferecida pelo município deve seguir as regras da Medida Provisória 2.200, que criou o Sistema Nacional de Certificação Digital, o município não está credenciado na Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
De acordo com o procurador-chefe do ITI, Jadson Santana, o município incorreu em erro porque criou uma autoridade certificadora autônoma, sem qualquer vínculo com a ICP-Brasil. "Com isso, as notas fiscais eletrônicas emitidas no município não teriam validade jurídica inerente às assinaturas eletrônicas realizadas com certificados digitais da ICP-Brasil, nos termos da MP?, afirmou. Outra ilegalidade, segundo o procurador, reside no fato do município usurpar a competência do ITI de regular o Sistema Nacional de Certificação Digital. Portanto, estaria havendo uma ingerência do município nas atribuições exclusivas do instituto.
Caso o decreto continue em vigor, poderá haver um desdobramento no âmbito federal, de acordo com o presidente do ITI, Renato Martini. ?Como as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos profissionais que recolhem ISS no município de Florianópolis não são assinadas por um certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, quando eles forem fazer sua declaração de ajuste anual, por exemplo, essas notas não serão reconhecidas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, ou ainda por outros sistemas como os das secretarias de fazenda estaduais, associações comerciais, todas integrantes do sistema público de escrituração digital (SPED)?, destacou. O SPED foi criado pelo decreto 6.022, em fevereiro.
O ITI, como primeira autoridade da cadeia de certificação do país, é responsável pelo credenciamento, auditoria e fiscalização das autoridades certificadoras de nível subseqüente, das autoridades de registro e dos prestadores de serviço de suporte.
