A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) abriu consulta pública para a regulamentação dos processos eletrônicos no Sistema Digital do Departamento de Defesa Comercial do MDIC (Decom Digital). Segundo publicação feita no Diário Oficial, a consulta ficará em aberto durante 40 dias e receberá sugestões de alteração da portaria Secex para a regulamentação.
O Decom Digital visa permitir o acesso remoto aos autos dos processos pelos usuários a qualquer momento e em ambiente digital seguro. Além disso, será possível submeter documentos eletronicamente, sem que haja risco à confidencialidade. As petições passarão também a ser elaboradas e submetidas virtualmente, com suporte probatório documental, segundo o MDIC. Assim, o sistema de informatização dos processos de defesa comercial trará maior transparência à condução das investigações realizadas pelo Decom e reduzirá custos para os envolvidos com a substituição de documentos impressos por eletrônicos.
As sugestões da consulta pública sobre a regulamentação do Decom Digital devem ser encaminhadas para consultasdecomdigital@mdic.gov.br. No campo 'assunto', deverá constar, obrigatoriamente, 'Consulta Pública – DECOM Digital' e o conteúdo da mensagem também deverá indicar, claramente, o nome do proponente, o endereço e o telefone, além de informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente. Não serão consideradas mensagens anônimas.
