A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve analisar na quarta-feira (5/2) substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que disciplinam o envio de mensagens eletrônicas comerciais não-solicitadas por meio da internet, conhecidas como spams.
O parecer de Azeredo é pela aprovação dos projetos de lei 21/04 e 36/04, na forma de seu substitutivo, e pela rejeição do projeto 367/03, de autoria do senador licenciado e ministro das Comunicações, Hélio Costa. O PL 21/04 foi apresentado pelo então senador Duciomar Costa e o PL 36/04 é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
De acordo com o substitutivo, fica proibido o envio de mensagens eletrônicas comerciais a endereços obtidos a partir da utilização de programas geradores de endereços de correio eletrônico, ou a partir da coleta automática de endereços feita em páginas da internet. Os proprietários de bancos de dados de endereços eletrônicos também não poderão colocar à disposição de terceiros quaisquer informações que constem do cadastro sem o expresso consentimento dos titulares dos dados. Os infratores ficarão sujeitos ao pagamento de multa.
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta última em decisão terminativa.
Com informações da Agência Senado.
