Projeto de lei do Executivo prevê a criação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), sob a forma de empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com o objetivo de produzir tecnologias de semicondutores, microeletrônica e áreas correlatas. Atualmente, o Ceitec funciona em Porto Alegre como uma entidade jurídica de direito privado, na forma de associação civil sem fins lucrativos e de interesse coletivo, mantido com recursos dos governos federal, estadual e municipal.
A exposição de motivos do governo cita como vantagens de uma empresa pública a possibilidade de implantação de um regime jurídico flexível, com a contratação de pessoal pelo regime celetista. Além disso, alega que permitirá a captação de recursos de fontes privadas e a obtenção de receitas próprias, com controle público e segurança jurídica.
Segundo o projeto, o Ceitec vai produzir e comercializar dispositivos semicondutores, sistemas de circuitos integrados e produtos de microeletrônica para os mercados interno e externo. Além disso, a idéia é promover e dar suporte a empreendimentos inovadores nas áreas de hardware e software e ser responsável pela formação de recursos humanos, em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e entidades empresariais.
A proposta permite que a União deixe de exercer o direito de preferência no caso de aumento de capital do Ceitec, mas deverá manter o controle acionário da empresa. De acordo com o projeto, o centro será administrado por um conselho de administração e por uma diretoria-executiva. Também haverá um conselho fiscal e um conselho consultivo.
"A implantação do Ceitec propiciará a substituição seletiva e competitiva de importação de componentes que, hoje, apresentam um grande déficit na balança comercial brasileira", diz a justificativa do governo.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
