TelComp obtém nova decisão contra a cobrança de Taxa de Permissão de Uso

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A TelComp obteve decisão favorável em caráter definitivo em processo que questionava a cobrança de Taxa de Permissão de Uso – TPU no Município de São José dos Campos/SP. Na sentença, confirmada em segunda instância pelo TJSP, o Juiz considera que "o uso de vias públicas, inclusive subsolo e espaço aéreo, para a instalação de dutos e cabos para expansão da rede das associadas da requerente reverterá em favor da sociedade", sendo impossível, desse modo, a cobrança. Além disso, o Magistrado cita precedentes que legitimam o entendimento de que não existe a possibilidade de cobrança dessa natureza, nem a título de TPU (natureza tributária), nem como taxa pelo exercício do poder de polícia do município (fiscalização).

Outra ação que também foi julgada procedente, já em segunda instância, pelo TJSP, foi contra a cobrança de TPU pelo Município de São Caetano do Sul/SP. O Tribunal negou provimento à apelação do Município, pois, entende que não há possibilidade da referida cobrança, uma vez que a taxa (natureza tributária) deveria estar atrelada à atividade pública, e não de particular, como no caso das empresas de telecom.

O êxito em ações dessa natureza é importante para as associadas da TelComp, e para o setor como um todo, pois, as exigências indevidas de pagamentos de TPU pelos municípios, em total descompasso com o que determina o artigo 12 da Lei Geral de Antenas – Lei Federal nº 13.116/2015, provoca atrasos e aumento de custos em projetos e dificulta a tão necessária expansão de redes de telecom no país.

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