O projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que estabelece medidas para proteger dados pessoais na internet, sejam as informações individuais ou reunidas em bancos de dados (PLS 181/2014), gerou polêmica entre os convidados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutirem o assunto, na terça-feira 2. Os participantes divergiram sobre a necessidade de uma nova lei para tratar desse assunto.
A proposta, que tem como relator Anibal Diniz (PT-AC), cria um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações, estabelecendo normas de proteção a dados pessoais, sejam eles manuseados isoladamente ou reunidos em bancos de dados. O projeto foi apresentado em maio, na esteira da aprovação do marco civil da internet — do qual Vital do Rêgo foi relator na CCJ. Também dá sequência a inovações legais, como a Lei 12.727/2012 (Lei Carolina Dieckmann), que tipifica crimes virtuais.
As regras de proteção criada pelo projeto envolvem atividades que vão desde a coleta e armazenamento dos dados até sua avaliação, seleção e modificação. Embora assegure uma série de direitos aos titulares dos dados pessoais, o principal do projeto segundo Vital do Rêgo é a garantia de que seus dados não serão manipulados de nenhuma forma sem autorização expressa. Com informações da Agência Senado.
