O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 4, o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos. O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
– cobrança de tributos municipais pelo serviços;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
A Câmara também aprovou, por 215 votos a 163, um destaque apresentado pelo PT que impõe idade máxima para os veículos, a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local de prestação de serviço e certificado de registro de veículo em nome do motorista e placa vermelha. Sem isso, o transporte será considerado ilegal.
Também foi aprovado por 226 votos a 182, destaque do PT e alterou trecho do substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que define o serviço de transporte individual por meio de aplicativos como atividade de natureza privada.
Dessa forma, por interpretação do relator Daniel Coelho, o serviço passaria a ser de natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, o serviço de aplicativo não poderia funcionar enquanto não houvesse regulamentação municipal. A proposição vai agora para o Senado Federal.
