Organizações brasileiras e latino-americanas lançam documento sobre regulação de grandes plataformas online

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Organizações da América Latina lançam na próxima quinta-feira,6, o documento "Padrões para uma regulação democrática das grandes plataformas" que garanta a liberdade de expressão online e uma internet livre e aberta, elaborado conjuntamente pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), OBSERVACOM-Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia (Uruguai) e Desarrollo Digital (Argentina).

A iniciativa também conta com a adesão de outras organizações do continente, como Tedic (Paraguai), PROLEDI(Costa Rica), Usuários Digitales (Equador) e CAInfo (Uruguai), e de especialistas reconhecidos internacionalmente como Andrés Piazza, Guillermo Mastrini, Valeria Betancourt, Martín Becerra, Javier Pallero, Juan Ortiz Freuler e Joan Barata, que participaram do processo de elaboração do texto.

O documento, que apresenta recomendações para a regulação das grandes plataformas baseada em princípios democráticos, aborda diretamente alguns pontos que fazem parte do PL 2630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News.

Embora não tenha como foco o combate à desinformação, o texto apresenta princípios para a regulação das atividades das grandes plataformas que podem contribuir para o enfrentamento do problema, como regras de transparência e de devido processo para a moderação de conteúdos, tópicos que também estão em discussão no projeto de lei que foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados.

O documento é resultado de um longo processo de elaboração e de consulta pública. Em agosto de 2019, uma minuta do texto foi lançada no Foro de Gobernanza de Internet de América Latina y el Caribe (LACIGF), em La Paz, na Bolívia. Na ocasião, foi aberta a consulta pública para coletar contribuições, que se encerrou em novembro e contou com a participação de organizações da sociedade civil, academia e setor empresarial.

Além disso, como parte do processo de escuta pública, foram realizadas reuniões na Argentina, Bolívia, Brasil, Estados Unidos, México, Peru e Uruguai. Em São Paulo, em setembro, foi realizado o seminário Grandes plataformas de internet e moderação de conteúdos: desafios para a liberdade de expressão e outros direitos humanos, que contou com a participação do Relator Especial da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza, além de especialistas e de representantes de grandes plataformas da internet. O documento foi apresentado ainda no Fórum de Governança da Internet, realizado em novembro, em Berlim, Alemanha.

Segundo as organizações e especialistas que subscrevem o documento, a crescente intervenção desses intermediários no conteúdo online, através da adoção de termos de serviço e aplicação de políticas empresariais de moderação, tornaram-se formas de regulação privada de espaços públicos que hoje são vitais para a deliberação democrática e o exercício dos direitos fundamentais.

O documento inclui recomendações sobre princípios, padrões e medidas específicas para estabelecer formas de regulação que limitem o poder das grandes plataformas de Internet (tais como redes sociais e mecanismos de busca) para proteger a liberdade de expressão de seus usuários e garantir uma Internet livre e aberta, e foi dividido em sete partes: (1) alcance e caráter da regulação, (2) termos e condições de serviço, (3) transparência, (4) devido processo, (5) defesa e apelação, (6) prestação de contas e (7) co-regulação e regulação.

De acordo a coordenadora do Intervozes, Olívia Bandeira, "poucas corporações, atuando como monopólios digitais, acabam controlando o fluxo de informações na internet, de maneira pouco transparente e com nenhum controle por parte das e dos usuários, por isso, para garantir a liberdade de expressão, é necessária uma forma de regulação que estamos chamando de co-regulação, em que leis estabeleçam critérios para que essas plataformas não violem direitos fundamentais a partir da moderação privada de conteúdo e que sejam supervisionadas por órgãos autônomos e independentes de governos e de empresas ".

Segundo os signatários, a proposta procura ser compatível com as normas internacionais de direitos humanos e levar em conta as assimetrias existentes, alcançando grandes plataformas de Internet sem ser um freio ou obstáculo à inovação, competição ou desenvolvimento de start-ups, pequenas empresas ou comunidade, iniciativas educacionais ou sem fins lucrativos. A proposta também é alinhada, no Brasil, aos princípios dispostos no Marco Civil da Internet.
"Esperamos que o documento, que foi fruto de um processo de elaboração amplo e cuidadoso, ajude a iluminar as discussões atualmente em curso no Brasil. O texto sobre desinformação que está em análise na Câmara dos Deputados, por exemplo, ainda é muito problemático, precisa ser melhorado para que não corramos o risco de criar uma legislação que permita a violação sistemática de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão", afirma o coordenador do programa de direitos digitais do Idec, Diogo Moyses.

O documento será oficialmente lançado Seminário Online "Por que e como regular as grandes plataformas digitais?", que acontecerá no dia 6 de agosto, quinta-feira, das 10h às 12h. O evento reunirá parlamentares e especialistas em direitos digitais e liberdade de expressão do Brasil e de outros países da América Latina. A transmissão será feita pelo Facebook e pelo Youtube do Intervozes e pelo Youtube do Idec.

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