Os consumidores poderão ter de apresentar o código de fabricação do celular no momento de comprar créditos. A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga o usuário de telefonia celular a apresentar o código de identificação internacional do aparelho (Imei) quando forem adquirir créditos para linha pré-paga.
Além disso, os créditos deverão ser inseridos no aparelho no momento da compra. O objetivo é combater o furto de celulares no Brasil, pois o código se tornará inválido quando for informado roubo do telefone. O Imei é um número único para cada celular, geralmente encontrado atrás na bateria ou obtido a partir da digitação no aparelho do código *#06#.
O projeto também fixa multa de R$ 500 por infração para o estabelecimento que descumprir a medida, além de sujeitar o prestador do serviço às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). "Essas medidas inibirão o furto de aparelhos, tendo em vista que tornarão possível o bloqueio da venda de créditos para aparelhos furtados", afirmou o deputado Dr. Talmir (PV-SP), autor da proposta.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
- Projeto de Lei
