O projeto de lei que visa regulamentar a terceirização de serviços no Brasil foi concluído na terça-feira, 5. A iniciativa é uma parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as centrais sindicais e pretende amparar o trabalhador terceirizado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O que acontece hoje é que a categoria dos prestadores de serviços não possui um marco regulatório que lhes garanta os direitos trabalhistas. A única forma de proteção existente é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não trata de nenhuma regra previamente definida para diferenciar a contratação de um empregado de um prestador de serviço, deixando para que a empresa tomadora do serviço estabeleça as condições contratuais.
Se aprovado, o novo projeto formalizará as relações entre a empresa contratante e os funcionários terceirizados para adequá-los de acordo com a lei trabalhista dentro estabelecido pelo artigo 3º da CLT, que afirma que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador".
Ainda sem número, o projeto será encaminhado a Casa Civil da Presidência da República até o fim desta semana com pedido de urgência para que seja enviado ao Congresso Nacional.
- Marco regulatório
