O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/20 anula portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que delegou competência ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para vender as ações da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) pertencentes à União. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A privatização da Dataprev foi autorizada por decreto do presidente Jair Bolsonaro, publicado em janeiro. A estatal, que é vinculada ao Ministério da Economia, administra 35 milhões de benefícios previdenciários e é responsável pela plataforma de computação em nuvem do governo federal, entre outros serviços prestados.
A suspensão da portaria da PGFN é defendida pelo deputado Rafael Motta (PSB-RN), autor do projeto. Para ele, a Dataprev é uma estatal de "extrema importância para a sociedade" e não deve ser transferida para a iniciativa privada.
"O destino dos dados previdenciários dos brasileiros ainda é incerto e o governo admite que pode transferir a custódia das informações ao setor privado", contestou Motta. Ele criticou ainda o fato de a decisão de privatizar a Dataprev não ter sido discutida previamente pelo governo com a sociedade.
Tramitação
A proposta será analisada nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.
