A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR) que obriga os fornecedores de produtos ou serviços pela internet a oferecer, em sua página eletrônica, recursos para o consumidor cancelar a aquisição.
O relator na comissão, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), defendeu a aprovação do texto. Ele apresentou complementação de voto estabelecendo que o descumprimento da regra sujeitará o infrator a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as punições citadas no código estão multa, suspensão de fornecimento de produto e cassação de licença do estabelecimento.
"Com o desenvolvimento de novas tecnologias, muitos serviços ou produtos passaram a ser ofertados e adquiridos pela internet. É justo, portanto, propiciar as mesmas facilidades colocadas à disposição de quem deseja fazer um pedido por esse meio a quem deseja cancelar o pedido", justifica o deputado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com informações da Agência Câmara.
