As contribuições para a elaboração da agenda serão feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, em forma de avaliação qualitativa, segundo grau de importância dos temas.
O instrumento para essa coleta de contribuições será a Tomada de Subsídios, que tem o objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD durante o biênio 2023-2024.
A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias da ANPD e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela Autoridade para o seu período de referência.
Assim, a Agenda Regulatória busca dar maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da ANPD, possibilita o acompanhamento pela sociedade e traz maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados.
Entre os assuntos que a ANPD já trabalha, mas não deve concluir a regulamentação em 2022 estão:
Uso de cookies
Direitos dos titulares de dados pessoais
Dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
Transferência internacional de dados pessoais
Tratamento de dados pessoas por órgãos de pesquisa
Dados pessoais sensíveis – organizações religiosas
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Encarregado de proteção de dados pessoais
Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
Tratamento de dados em larga escala
Cumprimento do disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
Glossário sobre proteção de dados pessoais
Os novos temas que a agência sugere para inclusão no plano para 2023-2024 são:
Peticionamento do titular de dados pessoais
Regras de boas práticas e de governança
Compartilhamento de dados pelo poder público
Tratamento de dados de crianças e adolescentes
Termos de compromisso com agentes de tratamento
Opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do Art. 4º da LGPD
Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Boas Práticas Regulatórias
Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
Regulação dos setores de Saúde e Educação
Registro de Operações
Dados Pessoais Sensíveis – Dados biométricos
Adequação progressiva de banco de dados
Inteligência Artificial
