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Site que divulga dados pessoais de brasileiros é notificado pelo Ministério da Justiça

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A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificou a empresa de hospedagem de sites GoDaddy, provedora de registro do site “Nomes do Brasil”, que tem divulgado nome, número de CPF e a situação dos consumidores perante a Secretaria da Receita Federal.
Segundo a Senacon, a publicação indevida de dados pessoais de consumidores sem o seu conhecimento e consentimento fere direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no marco civil da internet.
A provedora terá dez dias para esclarecer questões sobre quem são os responsáveis pelo site, como foram coletadas as informações exibidas. Se forem comprovadas irregularidades, serão aplicadas as sanções previstas no CDC.

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