O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo de Morais, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e, virtualmente, o CEO da TIM Brasil, Pietro Labriola, participaram nesta terça-feira (7/7) do lançamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Anatel e a TIM. A cerimônia, que contou com a presença dos conselheiros da Agência Vicente Aquino e Carlos Baigorri, ocorreu no Ministério das Comunicações, em Brasília (DF).
Na avaliação do presidente da Anatel, “esse é um dia bastante emblemático. Muitos esforços foram envidados para chegarmos ao ponto de assinarmos o primeiro TAC da história da Agência”. Leonardo de Morais explicou que “o TAC tem dois aspectos essenciais: para além da cessação da conduta infrativa, que é o objeto nuclear de um TAC, a gente também coloca compromissos de investimento adicional”.
O presidente ressaltou que “existe uma relação de causalidade entre crescimento econômico e banda larga. O próprio Banco Mundial atesta isso: a cada 10% de crescimento da penetração da banda larga, há 1% de crescimento do PIB e esse efeito é ainda maior em países em desenvolvimento. Isso com certeza gera mais negócios, mais renda, dinamiza a economia”.
O TAC prevê, por meio de projetos estruturantes, levar 4G para 449 municípios ainda não atendidos por essa tecnologia; conectar 238 municípios com fibra ótica; e levar 4G, com 700 MHz, a 1.388 municípios. O TAC com o Grupo TIM engloba os temas Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Ampliação do Acesso e Finalização e foi aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel, em sua versão final, em 18 de junho de 2020 e tem valor de referência de R$ 639 milhões.
O Termo, vale lembrar, já foi aprovado também pelo Tribunal de Contas da União. O acordo contempla o compromisso adicional de levar banda larga móvel com tecnologia 4G a 350 municípios com menos de 30 mil habitantes situados nas regiões Norte e Nordeste, no Norte de Goiás e de Minas Gerais, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média nacional. Com a expansão da rede da telefonia móvel, estima-se que serão beneficiados 2,6 milhões de habitantes. A nova infraestrutura será instalada em três anos, sendo mais de 80% nos primeiros dois.
Para o ministro das Comunicações, Fábio Faria, a solenidade de hoje marcou “o lançamento de um projeto que possui múltiplas vertentes para transformação do País e que significa o marco de uma atuação mais moderna de regulação e de implementação de política pública”. Ele ressaltou, ainda, que o Termo de Ajustamento de Conduta configura uma mudança de paradigma: “o Poder Público passa a obter compliance dos entes privados não apenas impondo multas que seriam discutidas administrativamente ou no Judiciário por anos, mas acelerando o desenvolvimento da infraestrutura do País. Estamos falando na obtenção de recursos para investimento por um novo caminho”.
Pela TIM, Pietro Labriola, falou que com o TAC serão conectados três milhões de brasileiros.
