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Especialista afirma que retenção de dados de usuários de internet é inconstitucional

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O professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ronaldo Lemos alertou para a inconstitucionalidade da retenção de dados de usuários de internet. O tema foi debatido, na terça-feira, 6, em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que discutiu os direitos individuais relacionados à privacidade, intimidade, honra e imagem.

Lemos afirmou que o modelo de guarda de dados dos internautas, previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), está em desacordo com o praticado em boa parte do mundo, sobretudo na Europa. A lei determina que os provedores de conexão guardem os dados dos usuários por um ano. Para os provedores de acesso, a exigência de retenção é de seis meses, prorrogáveis. A guarda desses dados é fundamental para a investigação de crimes cibernéticos e há pressões, por exemplo, do Ministério Público, para que o prazo de retenção seja ampliado.

Modelo europeu

No entanto, Lemos lembra que vários países — como Alemanha, Áustria e Finlândia — já aboliram o modelo por recomendação judicial. “Esse modelo de retenção de dados surgiu com o terrorismo de 11 de setembro [de 2001]. Essa diretiva vigorou a partir de 2006, mas foi julgada inconstitucional pela Corte Europeia de Justiça em abril de 2014, porque interfere, de forma especialmente séria, em direitos fundamentais relacionados ao respeito à vida privada e à proteção de dados pessoais.”

O advogado enfatizou que os dados retidos são utilizados sem que o usuário sequer saiba a gravidade dessa situação. “E tem o efeito de fazer com que os cidadãos tenham suas vidas privadas sujeitas à vigilância constante”.

 Lemos avaliou que o Marco Civil da Internet já consegue conciliar a repressão aos crimes cibernéticos com a liberdade de expressão do usuário. Ele sugere que esse equilíbrio seja mantido em eventuais revisões, a fim de não prejudicar direitos fundamentais.

O advogado também acrescentou que, ao se regulamentar a internet, deve-se ter em mente todo “o ecossistema da infraestrutura de acesso à informação. O Brasil está no momento de optar por cadeias ou por empregos”. Ele citou dados que mostram que a internet tem potencial para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país, sobretudo em tempos de crise: geração de emprego em alta; aporte de 150 milhões de dólares para empresas startups (comandadas por jovens empresários), nos últimos três meses; e crescimento de 20% no comércio eletrônico, nos últimos 12 meses, apesar de apenas metade da população brasileira estar conectada à internet.

A diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet, Charlene Nagae, e o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida, também sugeriram cautela quanto a eventuais mudanças no marco civil, conforme sintetizou o deputado Odelmo Leão (PP-MG), um dos promotores da audiência pública. “Na minha análise, todos foram convergentes, inclusive sobre o marco civil. Aqui ficou uma recomendação clara a essa CPI de que ele não deve ser tocado, mas implementado”. Com informações da Agência Câmara.

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