Em manifesto, entidades empresariais pedem manutenção dos serviços de comunicação no projeto de lei do ICMS

0
Sete entidades empresariais dos setores de TI e Telecom estão mobilizadas em Brasília para garantir as comunicações como bem essencial. O tema está em discussão no Congresso Nacional por conta da tramitação do Projeto de Lei 18/2022, que trata sobre a limitação do ICMS.

As entidades assinaram nesta quarta-feira, 8, um manifesto, no qual destacam o alto investimento do setor de telecomunicações, registrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pedem a aprovação do PLP na forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados, de modo a preservar as comunicações no texto.

Veja a íntegra do Manifesto.

"Com o intuito de permanecer contribuindo para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País e na otimização das políticas públicas, as entidades que subscrevem este manifesto apresentam suas considerações acerca do PLP nº 18/2022, do deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), que tem como destaque a definição da energia elétrica, combustíveis, comunicações e do transporte coletivo como bens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. Atualmente, a matéria tramita no Plenário do Senado Federal sob relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE).

É fato que a crise em razão da pandemia da Covid-19 impactou a sociedade brasileira como um todo e os sinais de retomada econômica ao fim de 2019 arrefeceram. Além disso, em que pese o setor de telecomunicações seja habilitador de toda e economia digital e essencial para inclusão digital dos brasileiros é um dos setores mais tributados no País. Portanto, não é razoável que um serviço essencial sofra com uma carga tributária tão elevada, principalmente em relação ao ICMS, que representa uma alíquota média de 30%.

Verifica-se que — de acordo com a Anatel — o setor de telecomunicações deve investir R? 33,5 bilhões em 2022, montante 20% maior que o de 2021, quando foram investidos aproximadamente R? 27,9 bilhões. Não obstante o aumento de investimento em 2022, a expectativa é que o capital alocado aumente nos próximos anos por conta das obrigações do leilão do 5G.

Deste modo, o PLP nº 18/2022 busca alterar a Lei Kandir e o Código Tributário Nacional para preencher a lacuna de que os setores mencionados, inclusive o de comunicação, sejam considerados serviços essenciais. Resultado disso é que a legislação estará em consonância com o julgamento fixado pelo STF no RE 714.139/SC, o qual considerou inconstitucional a aplicação de alíquota superior à padrão de17% de ICMS incidente nas telecomunicações e na energia elétrica.

Por esse motivo, o projeto de lei visa retirar a possibilidade de que os setores mencionados sejam tributados com alíquotas semelhantes às aplicadas em produtos considerados supérfluos, os quais possuem alíquota superior à padrão. E, destaca-se que o Estado não precisa, necessariamente, fixar a alíquota de ICMS em 17% para a telecomunicação; esse valor seria apenas o teto.

Diante do exposto, as entidades representativas, que abaixo subscrevem, defendem publicamente seu apoio ao PLP n.º 18/2022, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, de modo a preservar as comunicações no texto, e pedem aos nobres parlamentares que aprovem a matéria, uma vez que garante maior segurança jurídica e racionalidade tributária na carga incidente sobre o setor e avança na direção de um ambiente de negócios indutor de investimentos em infraestrutura e na implementação do 5G no País.

Abrint | Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações

Brasscom | Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação

Conexis Brasil Digital I Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
ConTIC | Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação

Febratel | Federação Brasileira de Telecomunicações

Fenainfo | Federação Nacional das Empresas de Informática

Feninfra| Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática

TelComp | Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas".

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.