A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que dá aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de ter acesso gratuito à caixa de mensagens na telefonia fixa e móvel. De autoria do deputado Milton Monti (PL-SP), a proposta recebeu parecer contrário do relator Max Rosenmann (PMDB-PR).
Segundo o relator, a caixa de mensagens é "um serviço que atende à necessidade do cliente, tornado disponível pelo empresário, na busca de novas formas de obter lucro". Rosenmann destacou que o serviço não é imposto ao usuário, ou seja, está disponível para aqueles que o quiserem. "Os que julgarem não valer a pena pagar a conta, simplesmente solicitam que tal serviço seja suspenso", completou Rosenmann.
Para o relator, a medida sugerida significa, além de "interferência indevida e injustificada" na livre iniciativa, o fim do incentivo para que a empresa desenvolva serviços para satisfazer outras necessidades dos seus consumidores. "No limite, poderiam essas concessionárias até mesmo suspender a prestação desse serviço de caixas de mensagens, tendo em vista os custos impostos na sua prestação e a impossibilidade de recuperá-los com lucro", acrescentou.
Em sua argumentação, o autor da proposta destacou que o serviço é cobrado três vezes: a primeira, na tarifa de manutenção do serviço, no caso da telefonia fixa, ou do "preço embutido nos custos para a manutenção de uma linha móvel"; a segunda, na tarifa de chamada para acesso ao conteúdo da caixa de mensagens; e a terceira na cobrança do usuário que deixou a mensagem.
A proposta segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
