O Brasil pode ganhar em breve normas para o trabalho a distância. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, proposta que regulamenta o teletrabalho, prática que consiste no fato de o trabalhador exercer suas funções fora do ambiente da empresa, por meio do uso de tecnologias de informática e de telecomunicações. Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Casa.
O Projeto de Lei 4505/08, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), recebeu parecer favorável do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), e foi aprovado com duas emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Uma delas reserva 20% dos postos de trabalho a distância aos portadores de deficiência, enquanto a outra alteração garante ao teletrabalhador direitos que visem à melhoria de sua condição social, além dos que já estão enumerados no projeto. O relator também apresentou emendas de redação para aprimorar a técnica legislativa do texto.
Conforme a proposta, a relação de emprego no teletrabalho será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Entre outras prerrogativas, o teletrabalhador terá direito a salário, férias, feriados, licenças previstas na CLT e faltas por doença. Os teletrabalhadores não terão direito a horas extras, por se tratar de jornada aberta, e a remuneração deverá ajustar-se às horas normais de trabalho.
O texto prevê ainda que o trabalhador a distância deverá, entre outras obrigações, ser habitual na execução de tarefas e prestar contas quanto a gastos ordinários e extraordinários decorrentes de suas funções. As informações são da Agência Câmara.
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