A medida provisória que cria um Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação, por via terrestre, de mercadorias do Paraguai, mais conhecida como MP dos Sacoleiros, entra em vigorar a partir desta semana.
Nesta sexta-feira, 9, o Diário Oficial da União publicou o ato de sancionamento do presidente Lula da nova medida.
A aprovação foi duramente criticada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que considerou que a lei formaliza a concorrência desleal. Para o presidente da entidade, Humberto Barbato, a lei cria insegurança jurídica e coloca em risco os investimentos produtivos já feitos e os em planejamento no Brasil.
De acordo com Lei n.º 11.898, a adesão ao regime é opcional e será feita de acordo com normas estabelecidas pelo Poder Executivo, que definirá também quais mercadorias estarão sob o RTU. É proibida, por exemplo, a inclusão de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, automóveis e embarcações, medicamentos e pneus.
Os impostos e contribuições federais que os optantes pelo RTU deverão pagar serão calculados com base numa alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas.
A discussão envolvendo o assunto, e que tem gerado críticas de muitos setores da economia, é a respeito se essa nova medida impedirá ou, pelo menos, diminuirá o forte contrabando de mercadorias do Paraguai para o Brasil. Com informações da Agência Brasil.
- Fim do contrabando?
